Licença e Registo de Canideos e Gatídeos

A posse de um cão ou gato, obriga ao dono a cumprir responsabilidades legais dispostas por lei, nomeadamente a necessidade do registo, licenciamento e de identificação eletrónica (microchip) do animal. O registo e o licenciamento são obrigatórios para todos os cães entre os 3 e os 6 meses de idade e devem ser realizados na junta de freguesia da área de residência do dono ou detentor do animal. A licença é renovada anualmente, mediante o pagamento de uma taxa. Para proceder ao licenciamento do seu cão são condições prévias obrigatórias, a identificação eletrónica (aplicável a cães nascidos a partir de 01 de julho de 2008) e a vacina da raiva. Deverá, pois, fazer-se acompanhar do boletim de saúde do seu cão.

registo e licença
cão e gato

Os cães e gatos são registados mediante as seguintes categorias:

  • Categoria A - Cão de companhia
  • Categoria B - Cão com fins económicos
  • Categoria C - Cão para fins militares
  • Categoria D - Cão para investigação científica
  • Categoria E - Cão de caça
  • Categoria F - Cão guia
  • Categoria G - Cão potencialmente perigoso
  • Categoria H - Cão perigoso
  • Categoria I - Gatos

Requisitos para obtenção da licença:

  • Todos os cães - Boletim sanitário, vacina da raiva em dia e microchip (A colocação do microchip é obrigatória para todos os cães nascidos a partir de 1 de julho de 2008).
  • Cães de caça – obrigatória a carta de caçador
  • Cães potencialmente perigosos (Raças ou cruzamentos de raças de cães potencialmente perigosas: Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rottweiller, Staffordshire Terrier Americano, Staffordshire Bull Terrier e Tosa Inu.) – termo de responsabilidade, registo criminal, seguro de responsabilidade civil, exame de aptidão física e psíquica, esterilização/castração (obrigatória se o animal não possuir LOP / Pedigree (inscrito no Clube Português de Canicultura)
  • Detentores de Cão Perigoso ou Potencialmente Perigoso: A Lei nº 46/2013, de 4 de julho, veio introduzir a obrigatoriedade de formação para detentor de cão perigoso ou potencialmente perigoso. Assim, sempre que seja solicitada licença de detentor de cães perigosos ou potencialmente perigosos, a mesma só poder ser concedida se for apresentado o comprovativo de inscrição numa ação de formação, a realizar pela PSP ou pela GNR, ou pelas entidades formadoras que venham a ser certificadas para esse efeito.

Os interessados na referida formação devem consultar a «Instrução para Candidatos à Formação para Detentores de Cães Perigosos ou potencialmente perigosos” , o Regulamento Específico Nº 15 e a Portaria nº28/2017 de 17 de janeiro, documentos que se encontram disponíveis no portal da DGAV.

Os locais e datas onde decorrerão as formações serão publicitados nos portais eletrónicos da GNR e da PSP.

REGULAMENTO DE REGISTO, CLASSIFICAÇÃO E LICENCIAMENTO DE CÃES E GATOS: http://207.180.239.164/povoa/wp-content/uploads/2019/02/Portaria-nº-421-2004-de-24-de-Abril-cujo-anexo-é-o-Reg.-e-Reg.-de-Cães-e-Gatos.pdfhttp://207.180.239.164/povoa/wp-content/uploads/2019/02/Portaria-n%C2%BA-421-2004-de-24-de-Abril-cujo-anexo-e%CC%81-o-Reg.-e-Reg.-de-Ca%CC%83es-e-Gatos.pdf

FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA DETENTOR DE CÃO PERIGOSO OU POTENCIALMENTE PERIGOSO: 

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/497605/details/maximized

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